PROVA DE DIREITO PENAL

1) Deixando o condenado solvente de pagar multa que lhe foi imposta na sentenτa condenat≤ria transitada em julgado e, nπo tendo sido requerido o seu parcelamento, nem determinado o desconto sobre seus vencimentos, a sanτπo pecunißria serß:

a) convertida em pena de detenτπo na base de um dia de detenτπo para cada dia-multa
b) convertida em pena de prisπo simples
c) convertida em pena restritiva de direito
d) considerada dφvida de valor
e) convertida em pena de prisπo por prazo nunca superior a um ano

2) Crime vago Θ aquele que:

a) nπo tem objeto jurφdico
b) nπo tem objeto material
c) tem como sujeito passivo uma coletividade destituφda de personalidade jurφdica
d) tem como sujeito passivo uma pessoa jurφdica nπo identificada
e) nπo tem sujeito passivo

3) Qual dos requisitos abaixo relacionados nπo Θ exigφvel para a concessπo do chamado "sursis" simples?

a) nπo reincidΩncia em crime doloso em que a condenaτπo anterior nπo tenha sido α pena de multa
b) reparaτπo do dano
c) condenaτπo α pena privativa de liberdade nπo superior a dois anos
d) nπo cabimento da substituiτπo da pena privativa de liberdade por restritiva de direito
e) que as circunstΓncias judiciais sejam favorßveis ao condenado

4) Lei posterior que passa a cominar ao crime de uma pena menor:

a) nπo tem aplicaτπo aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente α sua vigΩncia
b) tem aplicaτπo aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentenτa condenat≤ria transitada em julgado
c) tem aplicaτπo aos fatos anteriores, desde que nπo tenha ocorrido o trΓnsito em julgado da sentenτa condenat≤ria
d) tem aplicaτπo aos fatos anteriores, mas tπo somente para fazer cessar os efeitos civis da sentenτa condenat≤ria
e) tem aplicaτπo aos fatos anteriores, desde que nπo tenha ocorrido o trΓnsito em julgado da sentenτa condenat≤ria para a defesa

5) Culpa impr≤pria Θ aquela em que:

a) o agente nπo quer o resultado, mas ele lhe era, no entanto, previsφvel
b) o agente tem apenas previsπo quanto ao resultado
c) o agente quer o resultado, mas incide em erro vencφvel ou inescusßvel
d) o agente nπo quer o resultado, mas, com sua conduta, assume o risco de produzi-lo
e) o agente quer o resultado, mas, por erro de execuτπo, acaba por atingir pessoa diversa da pretendida

6) Culpa consciente Θ aquela em que:

a) o agente prevΩ o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo
b) o agente prevΩ o resultado mas, espera, sinceramente, que ele nπo ocorrerß
c) o agente nπo tem previsπo quanto ao resultado, mas apenas a previsibilidade do mesmo
d) o agente nπo tem previsπo quanto ao resultado, mas, conscientemente, o considera previsφvel
e) o agente tem previsπo quanto ao resultado e, mesmo assim, atua, pouco importando se ele ocorrerß ou nπo

7) A coaτπo moral irresistφvel Θ causa de:

a) exclusπo da antijuridicidade
b) exclusπo da culpabilidade
c) exclusπo da tipicidade
d) extinτπo da punibilidade
e) diminuiτπo especial da pena

8) O delito de rixa Θ considerado de concurso necessßrio porque:

a) exige a participaτπo de duas ou mais pessoas as quais devem agir com unidade de desφgnios
b) exige a participaτπo de mais de quatro pessoas
c) exige a participaτπo de trΩs ou mais pessoas identificßveis
d) exige a participaτπo de, no mφnimo, quatro pessoas
e) exige a participaτπo de trΩs ou mais pessoas

9) A associaτπo de mais de trΩs pessoas, em quadrilha ou bando, para a prßtica de crimes considerados como hediondos, tem o efeito de:

a) acarretar maior puniτπo aos agentes por se tratar de modalidade agravada do delito de quadrilha ou bando
b) acarretar aos agentes a impossibilidade de progressπo de regime prisional, sem qualquer reflexo na quantidade de pena prevista no artigo 288 do C≤digo Penal
c) acarretar maior puniτπo aos agentes por se tratar de modalidade qualificada do crime de quadrilha ou bando
d) acarretar aos agentes a impossibilidade de serem beneficiados com o livramento condicional
e) acarretar aos agentes a impossibilidade de serem beneficiados com indulto, sem qualquer reflexo na quantidade de pena prevista no artigo 288 do C≤digo Penal

10) Estando o sentenciado em cumprimento de pena restritiva de direito, consistente na prestaτπo de serviτos α comunidade e, advindo condenaτπo α pena privativa de liberdade, por outro processo, deve o juiz:

a) converter a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, ainda que a execuτπo da pena imposta tenha sido suspensa
b) converter a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, se a execuτπo da pena imposta nπo tiver sido suspensa
c) converter a pena restritiva de direito em pena de multa
d) converter a pena restritiva de direito em outra de natureza diversa, ap≤s a oitiva do sentenciado
e) converter a pena restritiva de direito em outra da mesma natureza, sem a oitava do condenado

PROVA DE DIREITO PENAL

11) Ant⌠nio, durante a madrugada e mediante escalada, adentrou uma ind·stria de roupas objetivando praticar a subtraτπo de vestimentas lß fabricadas. No momento em que se encontrava no interior do prΘdio, para realizar a subtraτπo, foi surpreendido por um guarda particular da firma que, de arma em punho, lhe deu voz de prisπo. Ant⌠nio, ap≤s de envolver em luta corporal com o guarda e arrebatar-lhe a arma, com a mesma deu-lhe uma coronhada na cabeτa, ferindo-o e, ato contφnuo, fugiu do local sem nada levar. Ant⌠nio, com sua conduta, deverß ser responsabilizado por:

a) tentativa de furto qualificado em concurso material com o delito de les⌡es corporais
b) tentativa de roubo impr≤prio
c) tentativa de roubo pr≤prio
d) tentativa de furto qualificado em concurso formal com o delito de les⌡es corporais
e) tentativa de roubo impr≤prio em concurso material com o delito de les⌡es corporais

12) Joπo, objetivando subtrair o rel≤gio de Manoel, aponta-lhe um rev≤lver. Manoel, assustado com o gesto ameaτador, permite que Joπo lhe subtraia o rel≤gio sendo, logo em seguida, em decorrΩncia da grave ameaτa, acometido de intenso choque nervoso, que o obriga a permanecer internado em um hospital por quarenta dias. Joπo, com sua conduta, deverß ser responsabilizado por:

a) roubo qualificado pelo resultado lesπo corporal de natureza grave
b) roubo agravado em concurso formal com o delito de lesπo corporal de natureza grave
c) roubo agravado em concurso material com o delito de lesπo corporal de natureza grave
d) furto qualificado em concurso formal com o delito de lesπo corporal de natureza grave
e) furto qualificado em concurso material com o delito de lesπo corporal de natureza grave

13) O crime de extorsπo mediante seqⁿestro, em sua modalidade simples, estß consumado quando:

a) ocorre a obtenτπo da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes
b) a vφtima Θ libertada ou morta ap≤s o pagamento do preτo do resgate
c) foi realizado o primeiro contato dos agentes, exigindo a vantagem patrimonial indevida
d) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqⁿestro
e) a vφtima Θ seqⁿestrada

14) O perdπo judicial Θ causa de:

a) exclusπo de tipicidade
b) extinτπo da punibilidade
c) exclusπo de antijuridicidade
d) exclusπo de culpabilidade
e) extinτπo da aτπo penal

15) De acordo com a orientaτπo sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiτa, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, haverß:

a) falso
b) falso em continuidade delitiva com estelionato
c) falso em concurso material com estelionato
d) estelionato
e) falso em concurso formal com estelionato

16) A autoridade colateral existe quando:

a) hß um vφnculo subjetivo entre os participantes
b) apenas um dos agentes atua com a consciΩncia de cooperaτπo na conduta comum
c) apenas um dos agentes realiza diretamente a aτπo ou omissπo tφpica
d) apenas um dos agentes nπo realiza diretamente a aτπo ou omissπo tφpica, conseguindo a execuτπo do delito, atravΘs de pessoa que atua sem culpabilidade
e) os agentes atuam sem consciΩncia de cooperaτπo na conduta comum

17) Qual das causas abaixo relacionadas nπo interrompe o curso da prescriτπo?

a) decisπo de pron·ncia
b) decisπo confirmat≤ria da pron·ncia
c) sentenτa condenat≤ria recorrφvel
d) inφcio ou continuaτπo do cumprimento da pena
e) oferecimento da den·ncia ou da queixa

18) Para que se reconheτa, em favor do agente, a causa especial de diminuiτπo de pena, do homicφdio privilegiado, Θ preciso que ele atue:

a) sob influΩncia de emoτπo a que nπo podia resistir
b) sob a influΩncia de violenta emoτπo provocada por ato injusto da vφtima
c) sob o domφnio de violenta emoτπo provocada por ato injusto da vφtima
d) sob o domφnio de violenta emoτπo provocada por ato da vφtima
e) sob o domφnio de violenta emoτπo logo em seguida α injusta provocaτπo da vφtima

19) A inabilitaτπo temporßria para o exercφcio de funτπo p·blica cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e aut⌠noma, tem a natureza de:

a) pena principal
b) pena acess≤ria
c) pena administrativa
d) pena restritiva de direito
e) efeito da condenaτπo

20) O agente que Θ surpreendido de posse de um receitußrio mΘdico falsificado, quando objetiva usß-lo para a aquisiτπo de substΓncia entorpecente, tem uma conduta classificada como:

a) crime falho
b) crime impossφvel
c) crime consumado
d) ato preparat≤rio
e) crime tentado

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

21) A transferΩncia de preso recolhido em estabelecimento prisional de regime fechado, para col⌠nia agrφcola, constitui:

a) comutaτπo
b) remiτπo
c) progressπo
d) promoτπo
e) regressπo

22) ╔ considerada sentenτa absolut≤ria impr≤pria:

a) absolviτπo sumßria
b) concessiva de ordem de "habeas corpus"
c) impron·ncia
d) absolut≤ria em decorrΩncia da inimputabilidade do acusado
e) que defere pedido de livramento condicional

23) Ant⌠nio, advogado de defesa em processo criminal, presta concurso para a Magistratura e Θ aprovado. Foi designado para a comarca onde tramitava o feito em que autuou como defensor. Pode exercer a judicatura naquele processo?

a) sim, porque jß Θ juiz e nπo mais advogado
b) nπo, porque Θ suspeito
c) nπo, por estar impedido
d) sim, porque tem jurisdiτπo plena na comarca
e) sim, desde que seja juiz vitalφcio

24) A representaτπo do ofendido, nos crimes cuja aτπo penal Θ a ela condicionada, pode ser retratada:

a) atΘ o oferecimento da den·ncia
b) antes do prazo prescricional do delito
c) atΘ o tΘrmino do inquΘrito policial
d) atΘ 30 (trinta) dias depois de apresentada perante a autoridade
e) atΘ o recebimento da den·ncia

25) Considera-se ficta a citaτπo feita por:

a) carta rogat≤ria
b) carta precat≤ria
c) mandado judicial
d) edital
e) para que o acusado compareτa perante a autoridade policial

26) Acusado condenado por trßfico de entorpecente e preso, sem direito a recorrer em liberdade, interp⌡e, de pr≤prio punho, apelaτπo. Durante o processamento do recurso, foge do presφdio. A conseqⁿΩncia da fuga Θ:

a) nenhuma, devido a apelaτπo ter o seu andamento normal
b) processamento da apelaτπo sem direito de apresentar raz⌡es
c) paralisaτπo do recurso atΘ sua prisπo
d) s≤ poderπo ser apreciadas eventuais quest⌡es preliminares argⁿidas no recurso interposto
e) apelaτπo Θ julgada deserta

27) Flagrante presumido consiste na prisπo do agente que:

a) Θ encontrado logo depois do fato, com instrumentos, armas ou objetos que estejam relacionados com o fato
b) Θ surpreendido na prßtica efetiva do crime
c) Θ surpreendido logo depois do fato
d) Θ perseguido e encontrado logo depois do fato
e) preso logo depois do fato e reconhecido por testemunhas

28) Nπo tendo sido incluφdo quesito a respeito da existΩncia de circunstΓncias atenuantes, o j·ri Θ:

a) nulo, s≤ se houver protesto da defesa no momento da votaτπo
b) nulo, s≤ se a formulaτπo do quesito for requerida pelas partes durante os debates e nπo acolhida pelo juiz presidente
c) vßlido, por nπo ser quesito obrigat≤rio
d) nulo, por se tratar de quesito obrigat≤rio
e) vßlido, tendo o acusado sido condenado α pena superior ao mφnimo legal

29) Para que um condenado, definitivamente, inicie o cumprimento de sua pena privativa de liberdade Θ necessßrio:

a) expediτπo de guia de internaτπo
b) remessa de c≤pia da sentenτa condenat≤ria α Vara das Execuτ⌡es Criminais
c) cßlculo de liquidaτπo de pena
d) expediτπo de guia de recolhimento
e) mandado de prisπo

30) A prßtica de falta grave, por condenado jß com tempo remido no cumprimento de pena privativa de liberdade, implica que:

a) prorrogaτπo do prazo para poder progredir
b) perda do direito ao tempo remido
c) perda, em definitivo, do direito α progressπo
d) necessidade de ser submetido a exame criminol≤gico
e) perda do direito de trabalhar no presφdio

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

31) Ant⌠nio foi pilhado transportando 5 (cinco) quilos de cocaφna para fins de trßfico. Levado atΘ a presenτa da autoridade policial, esta tem:

a) nπo tem prazo para lavrar o flagrante, devendo, no entanto, entregar nota de culpa ao preso dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois de sua prisπo
b) 24 (vinte e quatro) horas para lavrar o flagrante e comunicar o promotor de Justiτa do ato praticado
c) 30 (trinta) dias de prazo para comunicar o fato ao juiz competente
d) 30 (trinta) dias para terminar as investigaτ⌡es
e) 48 (quarenta e oito) horas de prazo para manter o preso em regime de prisπo temporßria, se entender conveniente a decretaτπo da medida

32) O efeito do recurso de apelaτπo, que beneficia acusado condenado nπo recorrente, tem o nome de:

a) extensivo
b) devolutivo
c) suspensivo
d) resolutivo
e) extintivo do processo

33) Havendo necessidade de ser ouvida testemunha por carta precat≤ria para nπo haver nulidade Θ necessßrio:

a) intimaτπo das partes, inclusive do promotor de Justiτa, do dia designado para a oitiva da testemunha no juφzo deprecado
b) intimaτπo s≤ do MinistΘrio P·blico se a testemunha foi arrolada pela acusaτπo
c) intimaτπo das partes da expediτπo da precat≤ria
d) intimaτπo da defesa se a testemunha foi arrolada na defesa prΘvia
e) expediτπo da precat≤ria sem necessidade de intimaτπo das partes, mas com prazo para o seu cumprimento

34) Sπo requisitos mφnimos para a sentenτa de pron·ncia:

a) certeza da autoria e prova da materializaτπo
b) indφcios da materialidade e certeza da autoria
c) indφcios de autoria e prova da existΩncia do crime
d) indφcios de autoria e indφcios da materialidade
e) confissπo do acusado e prova de que ele tenha agido com dolo

35) ╔ exemplo de decisπo interlocut≤ria de natureza terminativa a:

a) decisπo que determina o arquivamento de inquΘrito policial
b) decisπo de pron·ncia
c) decisπo que aplica medida de seguranτa
d) decisπo de nπo concede pedido de "habeas corpus"
e) decisπo que concede o perdπo judicial

36) Da decisπo que concede a fianτa cabe:

a) apelaτπo
b) correiτπo parcial
c) agravo
d) recurso em sentido estrito
e) mandado de seguranτa

37) Tem competΩncia para conceder fianτa no Γmbito processual penal:

a) o promotor de Justiτa
b) o delegado de Polφcia nos crimes punidos com reclusπo
c) o promotor de Justiτa nas hip≤teses de crimes punidos com detenτπo em que a aτπo penal foi instaurada sem inquΘrito policial
d) o delegado de Polφcia nos crimes hediondos
e) o juiz de Direito

38) ╔ exemplo de aτπo penal privada personalφssima:

a) aquela proposta na hip≤tese de cal·nia
b) aquela proposta na hip≤tese de inj·ria
c) aquela proposta na hip≤tese de difamaτπo
d) aquela proposta na hip≤tese de adultΘrio
e) aquela proposta na hip≤tese de seduτπo

39) Do despacho que indefere a suspensπo do processo para apurar questπo prejudicial cabe:

a) apelaτπo
b) recurso em sentido estrito
c) agravo
d) embargos
e) nπo cabe nenhum recurso

40) Vencido o prazo da suspensπo do processo, sem nenhuma impugnaτπo, nos termos da Lei 9.099/95, deve o juiz:

a) absolver o acusado
b) proceder ao interrogat≤rio do acusado
c) determinar a colheita de provas que julgar necessßria
d) determinar a citaτπo do acusado para que seja regularmente processado
e) julgar extinta a punibilidade do acusado

PROVA DE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E
DA INF┬NCIA E JUVENTUDE

41) Do princφpio da retroatividade das leis decorre:

a) que a lei nova nπo preservarß aquelas situaτ⌡es jß consolidadas em que o interesse individual prevalece
b) impossibilidade de aplicaτπo imediata da lei nova
c) que a lei velha continuarß regrando os casos ainda nπo julgados
d) respeito ao direito adquirido, ao ato jurφdico perfeito e α coisa julgada
e) repristinaτπo dos efeitos da lei velha para alcanτar neg≤cios de execuτπo jß iniciada, mas ainda nπo concluφda

42) O neg≤cio jurφdico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representaτπo, serß:

a) nulo
b) anulßvel
c) nulo se lhe causar prejuφzo aparente
d) anulßvel se envolver quantia de relativa monta
e) nulo se nπo houver autorizaτπo expressa do juiz, ouvido o MinistΘrio P·blico

43) Para o nosso sistema legal, o convalescimento da posse adquirida de forma violenta ou clandestina, Θ permitido:

a) desde que notificado o legφtimo proprietßrio
b) pela cessaτπo da violΩncia ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia
c) porque a posse guarda sempre o carßter de sua aquisiτπo
d) desde que a posse se estenda por mais de ano e dia
e) pela cessaτπo da violΩncia ou da clandestinidade

44) Caracteriza a responsabilidade objetiva a ausΩncia de:

a) aτπo (comissiva ou omissiva)
b) dolo do agente
c) nexo de causalidade
d) dano
e) culpa do agente

45) Com o div≤rcio:

a) a mulher voltarß obrigatoriamente a usar o nome que tinha antes de contrair matrim⌠nio, por determinaτπo legal
b) a mulher conservarß ou nπo o nome da famφlia do ex-marido, dependendo do arbφtrio do juiz, ouvido o MinistΘrio P·blico
c) a mulher voltarß a usar o nome que tinha antes de contrair matrim⌠nio se esta for a sua vontade, independentemente da aquiescΩncia do ex-marido
d) a mulher voltarß a usar o nome que tinha antes de contrair matrim⌠nio se esta for a sua vontade, dependendo da aquiescΩncia do ex-marido
e) a mulher voltarß a usar o nome que tinha antes de contrair matrim⌠nio, s≤ conservando o nome de famφlia do ex-marido se houver dano grave reconhecido

46) Em havendo turbaτπo da posse:

a) estß autorizada a legφtima defesa, desde que esteja em perigo a vida ou a integridade fφsica do possuidor
b) estß autorizada a legφtima defesa, podendo o possuidor direto ou indireto reagir pessoalmente contra o turbador
c) nπo pode o possuidor valer-se de meios pr≤prios para a defesa de sua posse ou propriedade, devendo recorrer ao promotor de Justiτa da comarca
d) nπo pode o possuidor valer-se de meios pr≤prios para a defesa de sua posse ou propriedade, devendo recorrer ao delegado de Polφcia do Municφpio
e) nπo pode o possuidor valer-se de meios pr≤prios para defesa de sua posse ou propriedade, devendo recorrer aos meios judiciais

47) Configurada a uniπo estßvel entre o homem e a mulher:

a) nπo se admite a sucessπo "causa mortis" entre eles, mas apenas a partilha de bens havidos pelo esforτo comum
b) nπo se admite a sucessπo "causa mortis" entre eles, mas apenas o direito ao usufruto sobre um quarto dos bens
c) nπo se admite a sucessπo "causa mortis" entre eles, mas apenas o direito ao usufruto da metade dos bens
d) admite-se a sucessπo "causa mortis" entre eles
e) admite-se a sucessπo "causa mortis" entre eles se houver pacto prΘ-concubinßrio

48) Para a constituiτπo do usucapiπo Θ possφvel o possuidor acrescentar α sua posse a do seu antecessor?

a) Θ impossφvel por se tratar de princφpio banido do Direito brasileiro
b) Θ possφvel desde que ambas as posses sejam contφnuas e pacφficas
c) Θ possφvel mesmo naqueles casos em que teve ela inφcio violento, clandestino, precat≤rio, em razπo dos princφpios da "accessio possessionis" e da "accesso temporis"
d) Θ impossφvel por imposiτπo legal
e) Θ possφvel desde que ambas sejam uniformes quanto ao objeto

49) Prejudicando o herdeiro seus credores, com a ren·ncia α heranτa:

a) nπo podem os credores prejudicados aceitß-la em nome do renunciante porque a ren·ncia Θ irretratßvel
b) nπo podem os credores prejudicados aceitß-la em nome do renunciante porque a ·nica pessoa legitimada a infirmar a ren·ncia feita pelo herdeiro Θ o seu c⌠njuge
c) nπo podem os credores prejudicados aceitß-la em nome do renunciante porque a aceitaτπo ou ren·ncia da heranτa Θ ato personalφssimo do herdeiro
d) podem os credores prejudicados aceitß-la em nome do renunciante, dispensada qualquer autorizaτπo judicial
e) podem os credores prejudicados, mediante autorizaτπo do juiz, aceitß-la em nome do renunciante

50) Com relaτπo aos alimentos "jus sanguinis":

a) nπo se pode deixar de exercer e nπo se pode renunciar o direito a alimentos
b) a expressπo "deixar de exercer" Θ sin⌠nimo de "renunciar o direito a alimentos"
c) pode-se deixar de exercer e pode-se renunciar o direito a alimentos
d) pode-se deixar de exercer, mas nπo se pode renunciar o direito a alimentos
e) nπo se pode deixar de exercer, mas pode-se renunciar o direito a alimentos

PROVA DE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E
DA INF┬NCIA E JUVENTUDE

51) Os princφpios do direito cambißrio sπo:

a) autonomia, cartularidade e literalidade
b) cartularidade, autonomia e negociabilidade
c) negociabilidade, cartularidade e literalidade
d) literalidade, cartularidade e negociabilidade
e) negociabilidade, autonomia e cartularidade

52) Nπo podem ser reclamados na falΩncia:

a) penas pecunißrias por infraτπo das leis penais e administrativas; crΘditos de natureza tributßria; execuτ⌡es individuais dos credores; crΘditos com direitos reais de garantia
b) obrigaτ⌡es a tφtulo gratuito; despesas individualmente feitas para tomar parte na falΩncia, salvo custas judiciais em litφgio com a massa falida; crΘditos com direitos reais de garantia; prestaτ⌡es alimentφcias
c) penas pecunißrias por infraτπo das leis penais e administrativas; crΘditos de natureza tributßria; prestaτ⌡es alimentφcias; execuτ⌡es individuais dos credores
d) obrigaτ⌡es a tφtulo gratuito; crΘditos de natureza tributßria; despesas individualmente feitas para tomar parte na falΩncia, salvo custas judiciais em litφgio com a massa falida; execuτ⌡es individuais dos credores
e) obrigaτ⌡es a tφtulo gratuito; prestaτ⌡es alimentφcias; despesas individualmente feitas para tomar parte na falΩncia, salvo custas judiciais em litφgio com a massa falida; penas pecunißrias por infraτπo das leis penais e administrativas

53) Depois de executados todos os bens sociais, responderπo ilimitadamente pelas obrigaτ⌡es da sociedade:

a) todos os s≤cios da sociedade em nome coletivo, os s≤cios comanditados da sociedade em comandita simples, os s≤cios diretores ou gerentes da sociedade em comandita por aτ⌡es, os s≤cios capitalistas da sociedade de capital e ind·stria
b) todos os s≤cios da sociedade em nome coletivo, os s≤cios diretores ou gerentes da sociedade em comandita por aτ⌡es, os s≤cios capitalistas da sociedade de capital e ind·stria, todos os s≤cios da sociedade por aτ⌡es
c) todos os s≤cios da sociedade em nome coletivo, os s≤cios comanditados da sociedade em comandita simples, todos os s≤cios da sociedade por aτ⌡es, os s≤cios diretores ou gerentes da sociedade em comandita por aτ⌡es
d) todos os s≤cios da sociedade em nome coletivo, os s≤cios comanditßrios da sociedade em comandita simples, os s≤cios capitalistas da sociedade de capital e ind·stria, todos os s≤cios da sociedade por aτ⌡es
e) todos os s≤cios da sociedade por aτ⌡es, os s≤cios comanditßrios da sociedade em comandita simples, os s≤cios diretores ou gerentes da sociedade em comandita por aτ⌡es, os s≤cios capitalistas da sociedade de capital e ind·stria

54) Na concordata preventiva:

a) o concordatßrio continua na administraτπo de seus bens
b) o sφndico administra os bens do concordatßrio
c) o comissßrio administra os bens do concordatßrio
d) existe uma co-gestπo na administraτπo dos bens do concordatßrio entre ele e o sφndico
e) existe uma co-gestπo na administraτπo dos bens do concordatßrio entre ele e o comissßrio

55) Resiliτπo Θ a dissoluτπo do contrato mercantil resultante:

a) do nπo cumprimento das obrigaτ⌡es assumidas por uma das partes
b) de um vφcio de consentimento fundamentado em clßusulas acentuadamente desvantajosas para uma das partes
c) da incapacidade das partes e ilicitude do objeto
d) da vontade das partes atravΘs de um acordo bilateral ou den·ncia unilateral
e) da inidoneidade da forma ou vφcio de consentimento

56) O Conselho Tutelar Θ composto de cinco membros, dispondo o Estatuto da Crianτa e do Adolescente que:

a) todo e qualquer membro do MinistΘrio P·blico pode integrß-lo
b) nenhum membro do MinistΘrio P·blico pode integrß-lo
c) o representante do MinistΘrio P·blico nπo pode integrß-lo se estiver atuando na Justiτa da InfΓncia e Juventude, em exercφcio na comarca, foro regional ou distrital
d) o representante do MinistΘrio P·blico pode integrß-lo desde que esteja atuando na Justiτa da InfΓncia e Juventude, em exercφcio na comarca, foro regional ou distrital
e) todo e qualquer membro do MinistΘrio P·blico pode integrß-lo desde que autorizado pelo Conselho Superior da Instituiτπo

57) O prazo de estßgio de convivΩncia cumprido no territ≤rio nacional, exigido do estrangeiro que pretende adotar crianτa brasileira, segundo o Estatuto da Crianτa e do Adolescente, Θ de:

a) no mφnimo trinta dias para a crianτa de atΘ dois anos de idade e de no mφnimo sessenta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no exterior
b) no mφnimo vinte dias para a crianτa de atΘ dois anos de idade e de no mφnimo quarenta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no exterior ou no Brasil
c) no mφnimo quinze dias para a crianτa de atΘ dois anos de idade e de no mφnimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no Brasil
d) no mφnimo trinta dias para a crianτa de atΘ dois anos de idade e de no mφnimo sessenta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no Brasil
e) no mφnimo quinze dias para a crianτa de atΘ dois anos de idade e de no mφnimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no exterior

58) O adolescente que esteja cumprindo medida de internaτπo por prßtica de ato infracional:

a) ao completar dezoito anos de idade serß colocado em liberdade compulsoriamente
b) ao completar dezoito anos de idade permanecerß internado em estabelecimento adequado atΘ o termo estipulado na medida, desde que nπo atinja a maioridade civil, salvo se evidenciar curiosidade
c) ao completar dezoito anos de idade permanecerß internado em estabelecimento adequado atΘ o termo estipulado na medida, desde que nπo atinja a maioridade civil, quando serß colocado em liberdade compulsoriamente
d) ao completar dezoito anos de idade serß colocado em liberdade desde que haja requerimento do representante do MinistΘrio P·blico, ficando a concessπo a critΘrio do juiz
e) ao completar dezoito anos de idade permanecerß internado em estabelecimento adequado atΘ o termo estipulado na medida, mesmo que atinja a maioridade civil

59) Estabelece o artigo 149 do Estatuto da Crianτa e do Adolescente que compete a autoridade judicial disciplinar, atravΘs de portaria, a entrada e permanΩncia de crianτa ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsßvel, em boates, bailes, estßdios; ou autorizar, mediante alvarß, a participaτπo de crianτa ou adolescente em espetßculos p·blicos e certames de beleza. O recurso cabφvel contra essa portaria ou alvarß Θ:

a) agravo
b) apelaτπo
c) correiτπo parcial
d) recurso administrativo
e) recurso em sentido estrito

60) Em caso de adolescente apreendido em flagrante infracional, deverß a autoridade policial:

a) elaborar o auto de apreensπo em flagrante em todos os casos, jß que o boletim de ocorrΩncia circunstanciada s≤ se destina aos atos infracionais onde o adolescente nπo foi apreendido em flagrante infracional
b) elaborar o auto de apreensπo em flagrante ou o boletim de ocorrΩncia circunstanciada de acordo com sua convicτπo, levando em consideraτπo a gravidade do ato infracional praticado, suas circunstΓncias, suas conseqⁿΩncias e repercussπo social
c) elaborar o auto de apreensπo em flagrante nos casos de atos infracionais praticados com violΩncia ou grave ameaτa a pessoa e, nos demais casos, poderß substituir este auto por um boletim de ocorrΩncia circunstanciada.
d) elaborar o auto de apreensπo em flagrante somente nos casos em que se verificar a reincidΩncia e, nos demais casos, o boletim de ocorrΩncia circunstanciada
e) elaborar somente o boletim de ocorrΩncia circunstanciada, levando em consideraτπo que adolescente nπo comete crime

PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

61) Qual destes ≤rgπos prescinde em sua composiτπo de membros do MinistΘrio P·blico?

a) Superior Tribunal de Justiτa
b) Superior Tribunal Militar
c) Tribunal Superior do Trabalho
d) Tribunal Superior Eleitoral
e) Tribunal de Contas da Uniπo

62) Na Constituiτπo Federal estß definida a competΩncia:

a) do Tribunal Superior do Trabalho
b) dos Tribunais Regionais Eleitorais
c) do Superior Tribunal Militar
d) dos Tribunais Regionais Federais
e) dos Tribunais de Justiτa dos Estados

63) Constitui competΩncia privativa da Uniπo legislar sobre:

a) ßguas, energia e trΓnsito
b) direito econ⌠mico, ßguas e energia
c) previdΩncia social, direito econ⌠mico e ßguas
d) trΓnsito, previdΩncia social e direito econ⌠mico
e) energia, trΓnsito e previdΩncia social

64) A atual Constituiτπo Federal introduziu em nosso ordenamento jurφdico:

a) a aτπo direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o "habeas data"
b) a aτπo declarat≤ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e o inquΘrito civil
c) a aτπo penal privada subsidißria da p·blica e o direito de voto do maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos
d) a aτπo de inconstitucionalidade por omissπo e o mandado de seguranτa coletivo
e) o direito de voto do analfabeto e o mandado de injunτπo

65) Ainda que haja compatibilidade de horßrios Θ vedada constitucionalmente a acumulaτπo remunerada de cargos p·blicos de:

a) delegado de Polφcia com o de vereador
b) promotor de Justiτa com o de professor em universidade estadual
c) dentista em escola municipal; com o de pesquisador cientφfico em instituto estadual
d) juiz de Direito com o de professor em universidade federal
e) mΘdico em hospital municipal e mΘdico em hospital estadual

66) O Corregedor-Geral do MinistΘrio P·blico Θ eleito:

a) pelo ColΘgio de Procuradores
b) pelo ╙rgπo Especial do ColΘgio de Procuradores
c) pelo Conselho Superior do MinistΘrio P·blico
d) por todos os integrantes da carreira
e) por todos os integrantes da carreira, exceto os nπo vitalφcios

67) Compete ao Conselho Superior do MinistΘrio P·blico decidir:

a) sobre o vitaliciamento de membro do MinistΘrio P·blico
b) sobre as normas de organizaτπo das Procuradorias de Justiτa
c) sobre normas do concurso de ingresso α carreira do MinistΘrio P·blico
d) sobre o pedido de revisπo de processo administrativo disciplinar
e) sobre o afastamento de membro do MinistΘrio P·blico da carreira

68) No Γmbito do MinistΘrio P·blico de Sπo Paulo, em face da legislaτπo vigente, compete privativamente ao Procurador-Geral de Justiτa:

a) aplicar sanτ⌡es disciplinares aos membros do MinistΘrio P·blico
b) ser ouvido nos incidentes de uniformizaτπo de jurisprudΩncia
c) oficiar nas argⁿiτ⌡es de inconstitucionalidade de lei ou de fato normativo do Pode P·blico nos julgamentos dos Tribunais
d) propor aτπo direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituiτπo Federal
e) interpor recursos aos Tribunais Superiores

69) Sπo formas de provimento derivado dos cargos do MinistΘrio P·blico de Sπo Paulo:

a) remoτπo, promoτπo, readmissπo, aproveitamento e reconduτπo
b) promoτπo, remoτπo, reintegraτπo, reversπo e aproveitamento
c) transferΩncia, readmissπo, promoτπo, reintegraτπo e reversπo
d) aproveitamento, reintegraτπo, transferΩncia, reconduτπo e promoτπo
e) promoτπo, remoτπo, transferΩncia, reconduτπo e reversπo

70) Com respeito αs normas para contratos e licitaτ⌡es da Administraτπo P·blica:

I) sπo modalidades de licitaτπo: a concorrΩncia, tomada de preτos, convite, concurso e leilπo;
II) os Estados e Municφpios poderπo criar novas modalidades de licitaτπo;
III) nπo se aplicam ao concurso o tipo de licitaτπo de menor preτo, melhor tΘcnica, melhor tΘcnica e preτo e maior lance ou oferta:

a) apenas as afirmativas I e II sπo corretas
b) apenas as afirmativas II e III sπo corretas
c) apenas as afirmativas I e III sπo corretas
d) todas as afirmativas sπo corretas
e) apenas as afirmativas I e III sπo incorretas

PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

71) Com respeito α desapropriaτπo:

I) compete apenas α Uniπo a desapropriaτπo por interesse social, para fins de reforma agrßria;
II) compete apenas α Uniπo legislar sobre desapropriaτπo;
III) compete aos municφpios a desapropriaτπo para promover a utilizaτπo adequada dos im≤veis urbanos

a) apenas as afirmativas I e II sπo incorretas
b) apenas as afirmativas II e III sπo incorretas
c) apenas a afirmativa I ß incorreta
d) apenas a afirmativa II Θ incorreta
e) nenhuma das afirmativas Θ incorreta

72) Com respeito ao Sistema Tributßrio Nacional:

I) para que o Estado possa arrecadar taxa hß necessidade de o usußrio ou destinatßrio do serviτo p·blico vir a fazer uso efetivo dele;
II) o imposto sobre propriedade de veφculos automotores Θ de competΩncia exclusiva dos Estados;
III) o imposto sobre produtos industrializados Θ de competΩncia exclusiva da Uniπo e
IV) a Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municφpios poderπo instituir contribuiτπo de melhoria, decorrente de obras p·blicas.

a) apenas as afirmativas III e IV sπo corretas
b) apenas as afirmativas I e II sπo corretas
c) apenas as afirmativas I e III sπo corretas
d) apenas as afirmativas I e IV sπo corretas
e) apenas as afirmativas II e III sπo corretas

73) ╔ incorreto afirmar-se que a atual Carta Magna, em relaτπo ao texto constitucional anterior:

a) deferiu autonomia polφtica ao Distrito Federal e elevou o Municφpio a integrante da Federaτπo
b) aumentou a competΩncia do Tribunal de Contas da Uniπo e instituiu o controle interno integrado, com a participaτπo de todos os Poderes constituφdos
c) diminuiu o rol de cargos privativos de brasileiros nato e reduziu a idade mφnima para o exercφcio do cargo de Deputado Federal
d) estendeu a garantia da vitaliciedade dos membros do MinistΘrio P·blico e diminuiu as restriτ⌡es ao direito de greve
e) criou o Superior Tribunal de Justiτa e estendeu αs pessoas jurφdicas de direito privado, prestadoras de serviτo p·blico, a responsabilidade pelos danos causados por s
74) Em relaτπo αs seguintes afirmativas:
I) o Poder Legislativo e o Poder Judicißrio tambΘm podem praticar atos administrativos;
II) a revogaτπo do ato administrativo Θ exclusiva da Administraτπo enquanto sua anulaτπo tambΘm pode ser decretada pelo Poder Judicißrio;
III) a auto-executoriedade Θ atributo de todo ato administrativo.

a) apenas as afirmativas I e III sπo corretas
b) apenas as afirmativas I e II sπo corretas
c) apenas as afirmativas II e III sπo corretas
d) somente uma das afirmativas Θ correta corretas
e) todas as afirmativas sπo corretas

75) Admitindo-se o critΘrio de classificaτπo dos atos administrativos entre discricionßrios e vinculados, assinale a alternativa que contΘm somente atos vinculados:

a) autorizaτπo para porte de arma e admissπo
b) licenτa para construir e autorizaτπo para porte de arma
c) admissπo e licenτa para construir
d) admissπo e aprovaτπo
e) autorizaτπo para porte de arma e aprovaτπo

76) A Constituiτπo Federal prevΩ expressamente como princφpios da Administraτπo P·blica:

a) impessoalidade, moralidade, publicidade e supremacia do interesse p·blico
b) moralidade, publicidade, supremacia do interesse p·blico e legalidade
c) publicidade, supremacia do interesse p·blico, legalidade e impessoalidade d) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e) supremacia do interesse p·blico, legalidade, impessoalidade e moralidaatos:

Com relaτπo aos bens p·blicos:
I) os terrenos de marinha constituem bens dominicais;
II) Θ possφvel a utilizaτπo pelos particulares dos bens p·blicos de uso comum, uso especial e dominicais e
III) os bens p·blicos nπo podem ser penhorados.

a) apenas as afirmativas I e II sπo corretas
b) todas as afirmativas sπo corretas
c) apenas as afirmativas I e III sπo corretas
d) apenas as afirmativas II e III sπo corretas
e) apenas a afirmativa III Θ correta

78) Com respeito α seguridade social:
I) o seguro de acidentes do trabalho Θ financiado por contribuiτ⌡es sociais dos empregadores e trabalhadores;
II) a assistΩncia social serß prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuiτπo α seguridade social e
III) a previdΩncia social manterß seguro coletivo, de carßter complementar e facultativo, custeado por contribuiτ⌡es adicionais.

a) apenas as afirmativas II e III sπo corretas
b) todas as afirmativas sπo corretas
c) apenas as afirmativas I e II sπo corretas
d) apenas as afirmativas I e III sπo corretas
e) apenas a afirmativa I Θ correta

79) A Constituiτπo Federal garante expressamente aos trabalhadores domΘsticos, aos servidores p·blicos civis e aos servidores p·blicos militares o seguinte direito:

a) licenτa α gestante
b) irredutibilidade do salßrio
c) salßrio famφlia para seus dependentes
d) reduτπo dos riscos inerentes ao trabalho
e) direito de greve

80) ╔ inexigφvel a licitaτπo:

a) nos casos de guerra ou grave perturbaτπo da ordem
b) quando a Uniπo tiver de intervir no domφnio econ⌠mico para regular preτos ou normalizar o abastecimento
c) para contrataτπo de profissional de qualquer setor artφstico, diretamente ou atravΘs de empresßrio exclusivo, desde que consagrado pela crφtica especializada ou opiniπo p·blica
d) quando houver possibilidade de comprometimento da seguranτa nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Rep·blica, ouvido o Conselho de Seguranτa Nacional
e) na contrataτπo de associaτπo de portadores de deficiΩncia fφsica para prestaτπo de serviτos ou fornecimento de mπo-de-obra

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TUTELA
DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

81) Devem as partes e os seus procuradores, alΘm de expor os fatos em Juφzo, conforme a verdade e de proceder com lealdade e boa-fΘ:

a) recusar-se, como direito de defesa a comparecer em Juφzo, quando intimado para depor na qualidade de rΘu
b) ter amplo direito de alegar em sua defesa o que lhe for necessßrio, mesmo apresentando alegaτ⌡es infundadas
c) nπo formular pretens⌡es, cientes de que sπo destituφdas de fundamento
d) deixar de praticar ato que lhe foi determinado, para defesa de seus interesses contidos no processo
e) negar a submeter-se a inspeτπo judicial, que foi julgada necessßria

82) O juiz nega o pedido liminar numa medida cautelar de busca e apreensπo. Contra essa decisπo deverß o autor:

a) agravar de instrumento, requerendo liminarmente ao relator do recurso a busca e apreensπo desejada
b) considerar que a decisπo nπo Θ recorrφvel, diante de sua natureza discricionßria, e aguardar a sentenτa que julgarß medida cautelar
c) interpor correiτπo parcial, com pedido de liminar para obter a imediata busca e apreensπo
d) agravar de instrumento, requerendo ao relator, concessπo de efeito suspensivo do recurso
e) apresentar de imediato agravo de instrumento ao pr≤prio juiz da causa, invocando o juφzo de retrataτπo

83) Relativamente α revelia pode-se dizer que:
I) Θ a ausΩncia das modalidades de resposta do rΘu apresentadas simultaneamente;
II) deixar o rΘu transcorrer em branco o prazo da contestaτπo;
III) quando o rΘu contesta intempestivamente;
IV) quando o rΘu admite judicialmente a verdade de um fato contra seu interesse

a) apenas a afirmativa I Θ correta
b) apenas a afirmativa IV Θ correta
c) apenas as afirmativas I, II e III sπo corretas
d) apenas as afirmativas II e III sπo corretas
e) apenas a afirmativa II Θ correta

84) Poderß o Tribunal apreciar e julgar em grau de apelaτπo, todas as quest⌡es relativas ao processo nπo julgadas pela sentenτa:
I) todas as quest⌡es independentemente de terem sido ou nπo suscitadas e discutidas no processo;
II) impedido de apreciar e julgar em razπo do acolhimento de preliminar de prescriτπo ou decadΩncia, tendo em vista o julgamento do mΘrito;
III) todas as quest⌡es suscitadas e discutidas no processo nπo julgadas pela sentenτa;
IV) as quest⌡es suscitadas e discutidas que a sentenτa nπo as tenha julgado por inteiro.

a) apenas a afirmativa I Θ correta
b) apenas as afirmativas I e IV sπo corretas
c) nenhuma das afirmativas Θ correta
d) apenas as afirmativas I e II sπo corretas
e) apenas as afirmativas III e IV sπo corretas

85) ╔ lφcito ao rΘu numa aτπo de procedimento sumßrio, formular pedido em seu favor:
I) na pr≤pria contestaτπo, independentemente dos fatos referidos na inicial;
II) atravΘs de reconvenτπo;
III) na pr≤pria contestaτπo, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial;
IV) estaria impedido de formular na mesma aτπo e faria atravΘs de outra aτπo.

a) apenas a afirmativa III Θ correta
b) apenas a afirmativa IV Θ correta
c) apenas a afirmativa II Θ correta
d) apenas a afirmativa I Θ correta
e) as quatro afirmativas sπo incorretas

86) Do indeferimento da petiτπo inicial, quando for inepta, Θ certo dizer-se que:
I) o autor deverß interpor agravo retido;
II) o autor deverß interpor correiτπo parcial;
III) o autor deverß interpor agravo de instrumento;
IV) o autor poderß apelar;
V) ao juiz Θ facultado reformar sua decisπo no prazo de 48 horas, ap≤s apresentaτπo de recurso cabφvel.

a) apenas as afirmativas IV e V sπo corretas
b) apenas a afirmativa II Θ correta
c) apenas a afirmativa IV Θ correta
d) apenas as afirmativas I e III sπo corretas
e) apenas as afirmativas III e IV sπo corretas

87) O comparecimento do perito e do assistente tΘcnico, na audiΩncia para esclarecimentos:
I) nπo Θ permitido;
II) prestam esclarecimentos antes dos depoimentos pessoais;
III) prestam esclarecimentos depois dos depoimentos pessoais;
IV) comparecem, se intimados, a pedido da parte;
V) respondem a perguntas, sob forma de quesitos, formulados antes da audiΩncia.

a) apenas as afirmativas II, IV e V sπo corretas
b) apenas a afirmativa II Θ correta
c) apenas a afirmativa I Θ correta
d) apenas as afirmativas III e IV sπo corretas
e) apenas as afirmativas III, IV e V sπo corretas

88) Com relaτπo a incompetΩncia absoluta Θ correto afirmar que:
I) a incompetΩncia absoluta deve ser argⁿida atravΘs de exceτπo, como modalidade de resposta do rΘu;
II) compete ao rΘu, na contestaτπo, antes de discutir o mΘrito, alegar incompetΩncia absoluta;
III) declarada a incompetΩncia absoluta, todos os atos processuais praticados pelas partes e pelo juiz serπo nulos;
IV) a incompetΩncia absoluta pode ser declarada por ocasiπo da apresentaτπo do recurso de apelaτπo.

a) apenas a afirmativa I Θ correta
b) apenas as afirmativas II e IV sπo corretas
c) apenas a afirmativa II Θ correta
d) apenas as afirmativas II, III e IV sπo corretas
e) todas as afirmativas sπo corretas

89) Das sentenτas proferidas nos juizados especiais, excetuadas a homologat≤ria de conciliaτπo ou laudo arbitral, Θ correto afirma-se:

a) caberß recurso de agravo de instrumento para pr≤prio juizado
b) caberß recurso inominado, sendo desnecessßrio a parte representada por advogado, em razπo do critΘrios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o juizado especial
c) nπo caberß nenhum recurso, podendo a sentenτa ser executada de imediato em razπo do critΘrio da celeridade
d) caberß recurso de apelaτπo no prazo de 10 dias, contados da ciΩncia da sentenτa, que serß julgado por Tribunal composto por juizes de primeiro grau
e) caberß recurso inominado, sendo parte representada por advogado


90) Sobre prazos para contestar e recorrer, Θ correto afirma-se:

a) computar-se-ß em dobro o prazo para contestar quando os liticonsortes tiverem diferentes procuradores ou quando a parte for o MinistΘrio P·blico
b) computar-se-ß em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for o MinistΘrio P·blico
c) computar-se-ß em dobro o prazo para contestar e em qußdruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda P·blica
d) computar-se-ß em qußdruplo o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda P·blica ou o MinistΘrio P·blico
e) computar-se-ß em dobro o prazo para recorrer quando os litigantes tiverem diferentes procuradores ou quando a parte for a Fazenda P·blica

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TUTELA
DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

91) O ⌠nus da impugnaτπo especificada, que determina que cabe ao rΘu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados de forma correta na inicial, nπo se aplica:

a) α Fazenda P·blica e ao rΘu imp·bere representado por advogado devidamente constituφdo
b) ao curador especial e ao rΘu nas causas do juizado especial
c) ao ≤rgπo do MinistΘrio P·blico e ao advogado dativo
d) ao rΘu advogado que advoga em causa pr≤pria e ao advogado dativo
e) ao ≤rgπo do MinistΘrio P·blico e ao rΘu imp·bere representado por advogado devidamente constituφdo

92) Dependem de prova os fatos:

a) not≤rios
b) apresentados por uma parte e rebatidos pela outra
c) admitidos no processo como incontroversos
d) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrßria
e) em cujo favor milita presunτπo legal de existΩncia ou de veracidade

93) Comeτa a correr o prazo:
I) quando a citaτπo ou intimaτπo for atravΘs de carta, da data da postagem no correio da correspondΩncia;
II) quando o ato se realizar em cumprimento de carta precat≤ria, da data de sua juntada ao mandado cumprido nos autos da precat≤ria no juφzo deprecado;
III) quando a citaτπo for por edital da data de afixaτπo do edital na sede do juφzo, certificada pelo escrivπo;
IV) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
V) quando houver vßrios rΘus citados pelo correio, da data da juntada do ·ltimo aviso de recebimento.

a) apenas as afirmativas II e IV sπo corretas
b) apenas a afirmativa III Θ correta
c) apenas as afirmativas IV e V sπo corretas
d) apenas as afirmativas I e III sπo corretas
e) apenas a afirmativa V Θ correta

94) Relativamente ao agravo retido ou por instrumento Θ correto afirmar-se:
I) o juφzo de retrataτπo Θ admitido no agravo retido;
II) o juφzo de retrataτπo Θ admitido no agravo de instrumento;
III) o juφzo d retrataτπo nπo Θ mais admitido para o agravo retido e para o agravo de instrumento, ap≤s as alteraτ⌡es do C≤digo de Processo Civil, impostas pela Lei 9.139/95;
IV) o juφzo de retrataτπo tem que ser invocado pelo agravante expressamente para ser admitido.

a) apenas as afirmativas IV Θ correta
b) apenas as afirmativas I, II e IV sπo corretas
c) apenas a afirmativa I Θ correta
d) apenas as afirmativas I e II sπo corretas
e) apenas a afirmativa II Θ correta

95) Nas aτ⌡es fundadas em direito pessoal e nas aτ⌡es fundadas em direito real sobre bens m≤veis, Θ correto afirmar-se:

a) as aτ⌡es fundadas em direito real sobre bens m≤veis, Θ competente o foro da situaτπo da coisa
b) tendo mais de um domicφlio, o rΘu serß demandado no foro do domicφlio do autor
c) sendo incerto ou desconhecido o domicφlio do rΘu, ele serß demandado onde for encontrado ou no foro do domicφlio do autor
d) quando o rΘu nπo tiver mais domicφlio nem residΩncia no Brasil, a aτπo serß proposta na cidade do exterior onde se encontrar, atravΘs de carta rogat≤ria
e) havendo dois ou mais rΘus com diferentes domicφlios, serπo demandados obrigatoriamente no foro do autor

96) Extingue-se o processo sem o julgamento do mΘrito:
I) pela morte de qualquer das partes;
II) quando o juiz pronunciar a prescriτπo;
III) quando o juiz escolher a alegaτπo de perempτπo;
IV) quando o rΘu reconhecer a procedΩncia do pedido;
V) pelo compromisso arbitral

a) apenas a afirmativa I Θ correta
b) apenas as afirmativas III e IV sπo corretas
c) apenas as afirmativas II, III e IV sπo corretas
d) apenas as afirmativas I, II e III sπo corretas
e) apenas a afirmativa IV Θ correta

97) Aquele que pretender a coisa ou o direito, abjeto de uma lide, sobre que controvertem autor e rΘu, poderß, atΘ ser proferida sentenτa, apresentar:
a) den·ncia da lide pelo autor
b) nomeaτπo α autoria
c) oposiτπo
d) chamamento ao processo
e) denunciaτπo da lide pelo rΘu

98) Com respeito ao inquΘrito civil:
I) Θ de atribuiτπo exclusiva do MinistΘrio P·blico;
II) seu arquivamento serß submetido ao controle do Conselho Superior do MinistΘrio P·blico e I
II) Θ indispensßvel α propositura da aτπo civil p·blica promovida pelo MinistΘrio P·blico.

a) apenas as afirmativas I e III sπo corretas
b) apenas as afirmativas II e III sπo corretas
c) s≤ hß uma afirmativa correta
d) todas as afirmativas sπo corretas
e) apenas as afirmativas I e II sπo corretas

99) Assinale a alternativa incorreta:

a) o cidadπo pode impetrar mandado de seguranτa, ajuizar aτπo popular, mas nπo pode ajuizar aτπo civil p·blica
b) a sentenτa concessiva de mandado de seguranτa e a que julga procedente aτπo popular estπo sujeitas ao reexame necessßrio, enquanto a sentenτa que julga procedente a aτπo civil p·blica dispensa o duplo grau de jurisdiτπo obrigat≤rio
c) o MinistΘrio P·blico pode impetrar mandado de seguranτa, ajuizar aτπo civil p·blica, mas nπo pode ajuizar aτπo popular
d) as entidades de direito p·blico interno pode impetrar mandado de seguranτa, aτπo civil p·blica, mas nπo pode ajuizar aτπo popular
e) Θ possφvel a condenaτπo em honorßrios advocatφcios em aτπo popular e em aτπo civil p·blica, porΘm inexiste sucumbΩncia em mandado de seguranτa segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal

100) Em aτπo civil p·blica visando o fechamento de uma casa de espetßculos, que perturbe a vizinhanτa pelo barulho, objetiva-se a defesa de interesses denominados:

a) coletivos
b) individuais homogΩneos
c) p·blicos
d) metaindividuais determinados
e) difusos